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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2370/1999

30/03/1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.293/98, DE 25.06.98 E 2.345/98, DE 28.12.98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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