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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2380/1999

20/04/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 06 DE ABRIL DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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