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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2420/1999

11/08/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 12 DE AGOSTO DE 1998 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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