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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2423/1999

11/08/1999

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA DIOCESE DE CRATO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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