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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2433/1999

02/09/1999

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O DIA DO FABRICANTE DE ESPINGARDA DE CAÇA ARTESANAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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