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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2435/1999

21/09/1999

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA DA CONVENÇÃO DE JUAZEIROO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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