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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2790/2004

01/01/2004

OBRIGA EMPRESAS A CONTRATAR PESSOAS DEFICIENTES

LEI Nº 2790-2004 OBRIGA EMPRESAS A CONTRATAR PESSOAS DEFICIENTES

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