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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2453/1999

23/11/1999

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL "ANTÔNIO LEÔNIDAS DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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