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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2455/1999

14/12/1999

DISPÕE SOBRE DESCONTO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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