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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2251/1998

27/01/1998

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, ALTERA O ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.186, DE 05 DE MAIO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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