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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2257/1998

03/03/1998

ALTORIZA OS INCISOS E ALÍNEAS DO ART. 151, DA LEI MUNICIPAL Nº 747-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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