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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2277/1998

06/05/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 04.12.96 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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