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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2311/1998

12/08/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 25 DE JUNHO DE 1998 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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