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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2318/1998

02/09/1998

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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