Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2320/1998

21/09/1998

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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