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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2329/1998

12/11/1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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