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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2340/1998

11/12/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.996, DE 23.05.95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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