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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2345/1998

28/12/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, ART. 9º SUAS ALÍNEAS E PARÁGRAFOS E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 25.06.98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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