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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2887/1998

08/06/1998

REVOGA " IN TOTUN" A LEI MUNICIPAL Nº 1.574/90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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