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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2152/1997

13/01/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 04.12.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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