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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2154/1997

13/01/1997

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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