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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2155/1997

13/01/1997

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, OS CARGOS DE ASSESSORES ESPECIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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