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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2161/1997

24/02/1997

REVOGA A LEI Nº 1.730 DE 09 DE ABRIL DE 1.992, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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