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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2170/1997

07/03/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § § 1º E SEUS INCISOS E ALÍNEAS, 2º E AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 30.11.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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