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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2174/1997

26/03/1997

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, O SISTEMA DE MOTO-TAXI E MOTO-ENTREGAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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