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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2175/1997

26/03/1997

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMITIR QUE OS TAXISTAS DESTE MUNICPIO, POSSAM ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS DEFRONTE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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