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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2206/1997

01/07/1997

MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO E ACRESCENTA UM ÍTEM NO MESMO INCISO DA LEI 2.082, DE 08 DE MARÇO DE 1996 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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