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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2215/1997

23/07/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 31 MAIO DE 1.993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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