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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2217/1997

21/08/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 05 DE MAIO DE 1995 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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