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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2075/1996

06/02/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AS OBRAS E BENFEITORIAS DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO - U.E.D. DE JUAZEIRO DO NORTE À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL NO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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