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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2080/1996

05/03/1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DO PARQUE TRIÂNGULO DE JUAZEIRO DO NORTE, ASMITRI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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