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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2082/1996

08/03/1996

REGULAMENTA LEI Nº 1.820/93, DE 05 DE MARÇO DE 1993, DISPONDO SOBRE "O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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