Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2092/1996

29/04/1996

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC., ATRAVÉS DO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR GERIDO PELA EMBRATUR, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NO SETOR DE TURISMO, ESPECIFICAMENTE, O CENTRO DE APOIO AO ROMEIRO.

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