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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2094/1996

29/04/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A INCORPORAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE NOVO QUARTEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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