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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2099/1996

07/05/1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TREZE ATLÉTICO JUAZEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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