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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2104/1996

23/05/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 12.04.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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