Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2107/1996
18/06/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.