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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2109/1996

18/06/1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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