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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2140/1996

04/12/1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE COM PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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