Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2150/1996

27/12/1996

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCÍO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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