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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1975/1995

14/02/1995

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DA POLÍCIA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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