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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1984/1995

08/03/1995

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO FRANCISCO DA CHAGAS (HOSPITAL SÃO LUCAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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