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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1993/1995

23/05/1995

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE APOSTÓLICA DAS SERVAS DE JESUS CRISTO - SASJC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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