Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1995/1995

23/05/1995

MODIFICA O ART. 5º DA LEI Nº 1874, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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