Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1996/1995
23/05/1995
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR GERAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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