Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1996/1995

23/05/1995

CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR GERAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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