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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2822/2004

01/01/2004

GRATUIDADE PARA MAIORES DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS

LEI Nº 2822-2004 GRATUIDADE PARA MAIORES DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS

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