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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2007/1995

28/06/1995

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO POPÔS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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