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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2049/1995

10/11/1995

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PEQUENOS LOTES A MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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