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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2052/1995

30/11/1995

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADEEM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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