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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2064/1995

15/12/1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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